Todo gestor condominial sabe da importância da convenção e do regulamento interno. Eles constituem o regramento da vida em condomínio, assim como a Constituição Federal rege o país. Quando atualizados e bem redigidos contribuem para a boa administração.

Convenção

É o documento “máximo” que disciplina a administração e os direitos e deveres dos condôminos, tornando-se obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, desde que tenha a assinatura de dois terços dos titulares das frações ideais do condomínio. Para ter validade perante terceiros, a convenção deve ser registrada no Cartório de Imóveis.

A convenção deve ser elaborada atendendo às especificidades do local à qual se refere e ainda atender aos tópicos obrigatórios do Art. 1.334 do Código Civil, bem como não contrariar leis do município, do estado e da federação. O síndico que utiliza a convenção como referência para suas ações diminui conflitos, irregularidades e arbitrariedades, sobretudo no que se refere à execução de obras, as quais exigem, via de regra, quórum especial para a aprovação de contas e do orçamento anual.

Regulamento Interno

Regula o dia a dia do condomínio e os que nele vivem: condôminos, locatários, ocupantes das unidades, prestadores de serviços, visitantes e funcionários. É o instrumento que pretende promover uma convivência harmônica entre as pessoas, determinando horários e modos de uso de áreas comuns, dentre outros aspectos.

Atualizar é preciso…

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